Em Projeto de Lei (PL336/23) protocolado na Assembleia legislativa, o deputado Gustavo Victorino propõe a proibição de cardápio ou menu exclusivamente digital em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, entre outros estabelecimentos similares no estado. Os locais ficam obrigados a disponibilizar cardápio ou menu impresso, em quantidade proporcional a 10% da capacidade de ocupação. 

O objetivo é oferecer aos clientes a possibilidade de optar por cardápio impresso ou digital, uma vez que a exclusividade digital tem criado constrangimentos e transtornos em várias ocasiões, como a obrigação do cliente estar com o celular e a dificuldade de acesso principalmente de pessoas com limitações no manuseio de aparelhos eletrônicos. Além do que, em muitos casos, o menu digital não atende as mínimas normas de entendimento, leitura e navegação.