Para adaptar o município de Ibiaçá à Reforma Tributária aprovada em 2023, o prefeito Ulisses, junto com o Assessor Jurídico Márcio Pires de Lima e o Vereador Vilmar Inácio Pellin, assinou um acordo com a Comissão Gestora e Administração Tributária da União, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse acordo, que contou com a participação da ABRASF, da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), visa integrar Ibiaçá ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

A Reforma Tributária, que começará a ser implementada gradualmente a partir de 2026, exigirá que todos os municípios adotem este padrão nacional, substituindo o ICMS e o ISS pelo IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços). O objetivo do prefeito é garantir que o município não perca arrecadação com as mudanças tributárias aprovadas pelo Congresso Nacional.

A assinatura do acordo ocorreu durante a 25ª Marcha dos Prefeitos em Defesa dos Municípios, realizada em Brasília de 20 a 24 de maio.

O Termo de Adesão pode ser acessado através do link:

https://www.ibiaca.rs.gov.br/editais/29-05-24-112637-termodeadesoanotafiscaldeservioeletrnica.pdf